Alô contribuinte!
Foi prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos – PERC-RBS.
Agora o contribuinte tem até o dia 31 de maio para aderir ao pagamento de débitos fiscais em atraso (conforme especificado no art. 4 da Lei nº 1.351/2023).
Por meio dessa iniciativa o contribuinte pode colocar em dia os débitos em atraso com o município com a opção de parcelamento e obter descontos de até 100% de multas e juros. A porcentagem do desconto varia de acordo com o valor e número de parcelas, que podem ser divididas em até 48 vezes, desde que seja apresentada uma entrada mínima referente ao quantitativo total da dívida.
Desta forma, a Prefeitura possibilita a recuperação de crédito, especialmente das micro e pequenas empresas.
O parcelamento e o pagamento do crédito tributário apurado poderão ser realizados conforme tabela específica.
Para saber mais sobre o programa é necessário comparecer ao Departamento de Tributação, na sede da Prefeitura, localizada na Rua Horacy Santos, nº 222, centro.
O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
Em caso de dúvidas entre em contato com o setor pelo e-mail: tributação@riobrancodosul.pr.gov.br ou pelo WhatsApp41 8877-1050.
Quer saber se você pode participar do PERC-RBS?
Acesse https://riobrancodosul.atende.net/cidadao/noticia/prefeitura-prorroga-prazo-de-adesao-ao-programa-de-parcelamento-de-dividas
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